retroatividade

Significado de Retroatividade

substantivo feminino Qualidade do que é retroativo.
[Direito] Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei.
No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.

Definição de Retroatividade

Classe gramatical: substantivo feminino
Separação silábica: re-tro-a-ti-vi-da-de
Plural: retroatividades

Exemplos com a palavra retroatividade

A assessoria do tribunal informou que a "retroatividade foi definida pelo Conselho Nacional de Justiça". Folha de S.Paulo, 05/11/2012
Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional", disse Britto. Folha de S.Paulo, 23/09/2009
Parlamentares pediram que a agência reconsiderasse a decisão e permitisse que houvesse a retroatividade da medida. Folha de S.Paulo, 25/01/2011
retroatividade

Outras informações sobre a palavra

Possui 14 letras
Possui as vogais: a e i o
Possui as consoantes: d r t v
A palavra escrita ao contrário: edadivitaorter

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