projeto de lei

Significado de Projeto de lei

substantivo masculino Proposta estruturada em termos jurídicos para ser apresentada, discutida e submetida à votação de um órgão legislativo para, caso aprovada, converter-se em lei; no Brasil, em nível federal, um projeto de lei pode iniciar sua tramitação tanto no Senado quanto na Câmara do Deputados: o presidente encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que altera a remuneração de servidores.

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Definição de Projeto de lei

Classe gramatical: substantivo masculino
Separação silábica: pro-je-to de lei
Plural: projetos de lei

Exemplos com a palavra projeto de lei

A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta quinta-feira, sem grande debate, um projeto de lei que permite obriga as empresas de telecomunicações a gravarem as conversas telefônicas e disponibilizar "no prazo requerido ou em em tempo real" as informações ao Ministério Público. Folha de S.Paulo, 26/06/2009

Berlusconi fez estas declarações durante a entrevista coletiva de apresentação do projeto de lei com medidas contra a crise, aprovado hoje na reunião do Conselho de Ministros. Folha de S.Paulo, 26/06/2009

Atualmente, um senador precisa apenas indicar estar obstruindo, ou efetuando filibustering, impedindo assim que o Senado passe para outros temas até que o projeto de lei seja recolhido ou uma maioria reúna 60 votos para aprovar a lei. Folha de S.Paulo, 01/07/2009