autotutela

Significado de Autotutela

substantivo feminino Resolução de um conflito sem interferência jurídica em que uma parte envolvida se sobrepõe à outra.[Jurídico] Dever inerente à Administração Pública que, caso seus próprios atos se tornem ilegais ou deles não originem direitos, pode rever, revogar ou anular o que julgar necessário, sem a interferência de terceiros, tendo poder para restaurar e controlar a legalidade de suas próprias ações.[Jurídico] Resolução imposta por uma das partes, sem interferência de um juiz, na maioria dos casos se configura uma ação ilegal.Etimologia (origem da palavra autotutela). Auto + tutela.

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