retroatividade

Significado de Retroatividade

s.f. Qualidade do que é retroativo.
Dir. Extensão, a fatos pretéritos, dos efeitos de uma lei, de um julgamento, de um ato jurídico: retroatividade de uma lei. No Direito brasileiro, a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. A lei penal só retroage quando beneficia o réu.

Definição de Retroatividade

Classe gramatical: substantivo feminino
Separação das sílabas: re-tro-a-ti-vi-da-de

Exemplos com a palavra retroatividade

Parlamentares pediram que a agência reconsiderasse a decisão e permitisse que houvesse a retroatividade da medida. Ao analisar os argumentos, a Aneel decidiu que não há forma de determinar que a metodologia retroagisse, pois, apesar do erro, não houve nenhuma ilegalidade nos contratos. Folha de São Paulo, 25/01/2011
A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada por vários parlamentares. José Genoino (PT-SP), um dos que votaram contra o parecer, advertiu que esse aspecto pode ser questionado na Justiça pois gera insegurança jurídica. Folha de São Paulo, 07/07/2009
A OAB vai recorrer ao Supremo para "fazer valer a Constituição Federal". "A democracia brasileira tem regras claras que precisam ser respeitadas, especialmente por aqueles que tem a competência de elaborar as leis do país. Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional", disse Britto. Folha de São Paulo, 23/09/2009

Outras informações sobre a palavra

Possui 14 letras
Possui as vogais: a e i o
Possui as consoantes: d r t v
A palavra escrita ao contrário: edadivitaorter

Rimas com retroatividade

  • multiplicidade
  • espontaneidade
  • simultaneidade
  • legitimidade
  • sobriedade
  • velocidade
  • minuciosidade
  • extremidade
  • falsidade
  • imobilidade
  • frugalidade
  • motilidade
  • infinidade
  • contrariedade
  • finalidade
  • virilidade
  • sujidade
  • brevidade

« retroar « retroativar « retroatividade » retroativo » retroator »